Aplicação da legislação tributária
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Aplicação da legislação tributária

Aplicação da legislação tributária

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Interpretação e aplicação da legislação tributária primeiramente, é necessário salientar que toda qualquer norma tributária sempre precisará ser. A secretaria da receita federal do brasil (rfb) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal. : receita federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributaria federal - soluÇÕes de consultas nºs 3, 20, 39, 40, 52, 62, 65, 72. Medida de eficiÊncia vigência, aplicação e eficácia da legislação tributária profª geilsa alves almeida noções gerais - yves da validade da norma. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. A vigência da lei tributária é a mesma das leis em geral conforme licc e disposto no artigo 1º da lindb que diz que lei começa a vigorar em todo país 45 dias.

Aplicação da legislação tributária

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  • Capítulo 1 - vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária 1 a aplicação da legislação tributária.
  • Aula 07 - vigência e aplicação da legislação tributária 1 – após o término do processo de formação da lei (sanção ou veto do presidente da república.
  • Material, gentilmente cedido pela professora do curso de direito da disciplina direito tributário, geilsa almeida.